A Receita Federal publicou no dia 6 de fevereiro no Diário Oficial da União, as regras para a declaração do Imposto de renda de Pessoa Física de 2012 (ano-base 2011). Pela primeira vez, os contribuintes serão obrigados a usar exclusivamente a internet. Com os formulários de papel extintos, será possível fazer a declaração entre 1 de março e 30 de abril.

Estrangeiro precisa dar endereço de companhia, mas que só pode sair após registro do executivo no país.

A eficiência da Receita Federal neste ano vai ajudar as contas públicas. Com a previsão de corte de R$ 55 bilhões do Orçamento da União, a necessidade de elevar a arrecadação de impostos é maior, já que essa é a grande fonte de receita do governo. Neste cenário, a fiscalização se torna um meio de alcançar esse objetivo.

Vários setores industriais do país acabam de formar uma coligação com entidades de trabalhadores - Força Sindical e CUT, entre elas - e vão lançar, até o fim do mês, um manifesto conjunto contra a guerra fiscal nos portos brasileiros. O objetivo é acabar com a farra dos incentivos fiscais concedidos por mais de dez governos estaduais na tributação do ICMS sobre produtos importados.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio deliberação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral em processo que discute a constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/03, que aumentou de 3% para 4 % a alíquota da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) aplicável a bancos comerciais, de investimento, sociedades de crédito, financiamento, investimento, entre outros tipos de empresas. O processo está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.

O Projeto de Lei 2966/11, do deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), permite que empresas deduzam do Imposto de Renda as doações realizadas a entidades sem fins lucrativos que abriguem crianças e adolescentes. A dedução poderá ser de até 2% do lucro da pessoa jurídica.

A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar a uma prestadora de serviços para usar as despesas com a folha de salário como créditos do PIS e da Cofins para abater do valor total a ser recolhido das contribuições ao Fisco. A legislação dos tributos proíbe a prática.

Foi prorrogado, excepcionalmente, para o dia 12.03.2012, o prazo para recolhimento dos tributos devidos no Simples Nacional, relativamente os fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2012, cujo prazo original era até o dia 22.02.2012. Também foi prorrogado, para o dia 16.04.2012, o prazo de entrega da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN), que, inicialmente, se encerraria em 31.03.2012.

Foi prorrogado, excepcionalmente, para o dia 12.03.2012, o prazo para recolhimento dos tributos devidos no Simples Nacional, relativamente os fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2012, cujo prazo original era até o dia 22.02.2012. Também foi prorrogado, para o dia 16.04.2012, o prazo de entrega da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN), que, inicialmente, se encerraria em 31.03.2012.