Foi prorrogado, excepcionalmente, para o dia 12.03.2012, o prazo para recolhimento dos tributos devidos no Simples Nacional, relativamente os fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2012, cujo prazo original era até o dia 22.02.2012. Também foi prorrogado, para o dia 16.04.2012, o prazo de entrega da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN), que, inicialmente, se encerraria em 31.03.2012.

Todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que se encontravam como optantes pelo Simples Nacional em algum período dos anos-calendários de 2007 (a partir de 01/07/2007) a 2011. Também será permitida a entrega da DASN por empresas que não constam como optantes em algum período do ano calendário, desde que possuam processo formalizado em uma das unidades das Fazendas Federal, Estadual ou Municipal.

São Paulo, 06 de Fevereiro de 2012

Fonte: (Resolução CGSN nº 96/2012 - DOU 03.02.2012)

Emmerson Santos

Eliana Vicente