MP927: Novas alternativas trabalhistas diante da pandemia coronavírus

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MP927: Novas alternativas trabalhistas diante da pandemia coronavírus

Foi criada em 22/03/2020 a Medida Provisória 927 para oferecer alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

O texto da MP traz informações acerca do diferimento do recolhimento do FGTS, como por exemplo a possibilidade de parcelamento das competências sem atualização, multas e/ou encargos, além de prorrogação do Certificado de Regularidade do Empregador.

Também estão no texto pontos que tratam de assuntos como a antecipação de férias individuais ou coletivas, antecipação de feriados, execução dos saldos de bancos de horas e suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, determinando também a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, desde que seja oferecido ao empregado formas de qualificação para o mercado de trabalho.

A Medida Provisória tem o intuito de preservar o emprego e a renda, frente a situação de calamidade de nosso país e tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.

Para se tornar Lei, a MP deve passar por votação no Congresso Nacional.

 

Leia a medida provisória -> clique aqui para baixar o texto completo.

 

Obs.: Na tarde de 23/03/2020, foi noticiado que o Presidente da República solicitou a revogação do art. 18 da MP 927, artigo que trata sobre este tópico (DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO).

 

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