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    Governo de SC propõe parcelar débitos do ICMS em até 120 parcelas

    Proposta abrange fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020 O Governo do Estado apresentou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto de lei que solicita autorização junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de parcelamento de ICMS para empresas, especialmente as prestadoras de serviço de transporte de passageiros ou cargas e […]

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    Receita Federal alerta sobre inconsistências na GFIP

    A Operação Falso Simples identificou que 31.899 empresas não optantes pelo SIMPLES NACIONAL informaram indevidamente a condição de optante por esse regime na GFI A partir do cruzamento de informações, foi identificado que empresas não optantes pelo Simples Nacional têm informado indevidamente a condição de optante por esse regime na Guia de Recolhimento do FGTS […]

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    Carf determina redução de IRPJ e CSLL para clínica médica

    O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concedeu a uma clínica médica especializada em reprodução humana, localizada em Ribeirão Preto (SP), o direito de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com alíquotas de 8% e 12%, ao invés de 32% para cada tributo. […]

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