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    Publicada lei sobre cobrança de diferencial de alíquota de ICMS

    Apesar da norma, continua a existir divergência sobre a exigência do Difal neste ano A lei que estabelece a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS (Difal) foi publicadahoje no Diário Oficial. Trata-se da Lei Complementar nº 190. Apesar da norma,decorrente de uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), continua a existirdivergência sobre a possibilidade […]

    Apesar da norma, continua a existir divergência sobre a exigência do Difal neste ano

    A lei que estabelece a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS (Difal) foi publicada
    hoje no Diário Oficial. Trata-se da Lei Complementar nº 190. Apesar da norma,
    decorrente de uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), continua a existir
    divergência sobre a possibilidade de exigência do Difal em 2022.

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    Em fevereiro de 2021, o STF decidiu que, a partir deste ano, a cobrança só poderia ser
    feita pelos Estados se houvesse autorização por meio de lei complementar federal. O
    projeto de lei complementar para regulamentar o Difal foi aprovado no dia 20 de
    dezembro, e sancionada hoje.
    há 32 minutos
    Legislação
    A entrada em vigor da LC nº 190 está prevista a partir da data de sua publicação,
    observado, quanto à produção de efeitos, dispositivo da Constituição que impede a
    cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido
    publicada a lei que os instituiu ou aumentou. É a chamada “noventena”.
    Para os contribuintes, isso indica que, segundo a norma, a anterioridade de exercício
    também deveria ser seguida. Já para o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos
    Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), por não se tratar de criação de tributos, não
    seria necessário aguardar.
    Por isso, mesmo com a lei complementar publicada, segue a divergência sobre a
    cobrança do ICMS Difal em 2022, que pode custar para os Estados R$ 9,8 bilhões em
    arrecadação.
    O Difal é usado para dividir a arrecadação do comércio eletrônico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor
    — Foto: Luis Ushirobira/Valor
    Contribuintes alegam que não estão obrigados a recolher o diferencial de alíquotas pelo
    fato de a lei não ter sido sancionada até o fim de 2021 e a Constituição determinar que
    lei que cria tributo só terá validade no exercício seguinte. O Comsefaz defende, porém, a
    cobrança imediata do adicional.
    De acordo com Rafael Ristow, sócio do Bonaccorso, Cavalcante, Oliveira e Ristow
    Advogados, a lei complementar não menciona expressamente a anterioridade anual.
    Mas, diz, ela deve ser respeitada porque é uma determinação constitucional. Além disso,
    ao falar da noventena, a norma remete à necessidade de também observar o item do
    mesmo artigo da Constituição que trata da anterioridade anual.
    Para Breno de Paula, sócio do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados, a
    determinação em torno da obediência da noventena encerra qualquer discussão das
    Fazendas.
    Diferencial de alíquota
    O Difal é usado para dividir a arrecadação do comércio eletrônico entre o Estado de
    origem da empresa e o do consumidor. Uma varejista estabelecida em São Paulo, por
    exemplo, que vende mercadorias para um consumidor residente no Ceará, precisa
    recolher a alíquota interestadual de ICMS à Fazenda paulista e o diferencial para o Fisco
    cearense.
    O ICMS interestadual tem alíquota de 7% ou 12% (dependendo dos Estados envolvidos).
    Para calcular o Difal, utiliza-se como base o imposto cobrado pelo Estado de destino da
    mercadoria. Se é de 18%, por exemplo, reduz-se os 7% ou 12% recolhidos na origem e
    paga-se a diferença — 11% ou 6% — ao Estado de destino.
    Essa cobrança vinha sendo realizada por meio de normas estaduais, com base na
    Emenda Constitucional nº 87, de 2015. Mas ela foi contestada no Judiciário por grandes
    varejistas. A questão acabou nas mãos dos ministros do Supremo.

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